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O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câm...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Além Paraíba - MG📚 Regulamentos Internos
#Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Além Paraíba - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento Interno das Câmaras Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200112230
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câmara Municipal, aprovou uma lei que toma as seguintes medidas:


I. Subvencionamento público exclusivamente para a Igreja Católica.

II. Preferência para os brasileiros nascidos em Além Paraíba para o acesso à educação infantil e básica.

III. Determinação de um imposto, cujo fato gerador recai sobre a existência e utilização de templos de todos os cultos religiosos de forma indistinta à religião.


Segundo a Lei Orgânica do Município é ilegal o que se afirma em 
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