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Q: As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objeti

A) Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior. | B) As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário. | C) A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal. | D) A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos. | E) À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

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