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Considerando as competências atribuídas a cada uma das esferas de g...

📅 2024🏢 COTEC🎯 Prefeitura de Limeira do Oeste - MG📚 Direito Sanitário
#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COTEC no concurso para Prefeitura de Limeira do Oeste - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200112253
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Limeira do Oeste - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais
Considerando as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios), com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/1990), e enquadrando-as no esquema de limites para o exercício dessas competências pelas entidades estatais, pode-se concluir que, em matéria de vigilância sanitária, é da competência da União:
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