De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998 - Lei
de Crimes Ambientais, sobre as infrações administrativas
ambientais, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a imposição de pena de destruição ou
inutilização de produto em decorrência da prática de
infração administrativa.
II. O processo administrativo para apuração de infração
ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias, para
o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto
de infração, contados da data da ciência da autuação.
III. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção cominada ao crime
mais grave, aumentada em 1/3.
IV. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de
infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
pena de corresponsabilidade.
Está(ão) CORRETO(S):