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Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Resoluções. II. Moções. III. Decretos legislativ...

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas f...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos: I. R...

Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio prob...

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato: I. Firmar ou manter ...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor: I. Frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu ape...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros: I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos ór...

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa CO...