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De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...
De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...
Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:
O princípio da delegação de competência na Administração Pública envolve
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a...
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo co...
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirm...