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Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, pre...
Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na pr...
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.A hierarquia existe tanto no âmbito d...
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir....
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime J...
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida ...
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. Empresa pública responderá pelos danos que seu em...
No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta.