Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200112960Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados r...1457941200112960Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Dona Inês - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):Aatividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.Borientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.Cinformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dadministração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.Einformações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200486992Legislação FederalNo tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir. I- O Ministério Público é legitimado para...Questão 457941200759503Legislação FederalAcerca da Lei que regula a ação popular, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200920853Legislação FederalAnalise as alternativas que versam sobre avaliação em larga escala, particularmente em relação ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB),...Questão 457941200935540Legislação FederalSobre o projeto e execução dos sistemas prediais de esgoto sanitário (NBR 8.160/1999), é INCORRETO afirmar:Questão 457941201013912Legislação FederalEm se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simpl...Questão 457941201105127Legislação FederalConforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a composição do Conselho Escolar, além do diretor da escola, é formada po...Questão 457941201735545Legislação FederalSobre a Lei nº 6.830/1968, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é CORRETO afirmar que:Questão 457941201743659Legislação FederalDe acordo com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394), a educação básica tem por finalidades o desenvolvimento integral ...Questão 457941201751800Legislação FederalPara garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de regular a atividad...Questão 457941201800451Legislação FederalAinda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples...