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Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais...

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não ...

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluemI o local d...

No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser...

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens. I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chef...

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabil...

A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.