Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941200113381Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2...1457941200113381Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Lei nº 2.551/2003 - Processo Administrativo MunicipalCom relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigirBOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réuCO desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administradoDInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maiorResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120960Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)O município de Dourados, tem em sua legislação o LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo, Anexo I - Glossário LUOS, define os conceitos básicos. Para os ...Questão 457941200346796Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as af...Questão 457941200427899Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que diz respeito à penalidades administrativas de natureza disciplinar previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõ...Questão 457941200862644Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Na legislação vigente de Dourados da presente Lei, em edificações em geral, que define os compartimentos são classificados em: Compartimentos de perma...Questão 457941201234828Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento...Questão 457941201333848Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Em virtude da Lei 1.391 do COE, em INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdiç...Questão 457941201351552Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a segui...Questão 457941201434571Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que se refere à “progressão funcional” do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201953546Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundaç...Questão 457941202022229Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Sobre a Lei nº 1.391 Municipal de Dourados, Artigo 6, “O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminhamento, à Prefeitura, dos Seguintes e...