Com relação ao Processo Administrativo no âmbito d...

Q: Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir | B) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no domicílio do réu | C) O desatendimento da intimação importa, necessariamente, no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado | D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior

457941200113381

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Lei nº 2.551/2003 - Processo Administrativo Municipal

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

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Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração P...

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