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Preencha corretamente a lacuna: No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pú...

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457941200113383
Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: IPC - ES Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Preencha corretamente a lacuna:


No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:

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