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De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:
O denominado Choque de Gestão, conjunto de propostas objetivas com intuito de reformular a gestão do Estado de Minas Gerais, começou a ser implementad...
Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativame...
O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo prevê situações que constituem fontes potenciais de conflito de ...
A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente,...
É uma penalidade observada na Lei Estadual n° 7.058/ 2002 – E.S. – quando ocorrem infrações administrativas:
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, “readaptação é a investidura do servidor em c...
No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:
“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou men...
ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secre...