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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em
mandado de segurança.
Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação...
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir. O recurso à negativa de acesso à informação será dirigi...
No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.É facultado ao servidor público utilizar-se de seu cargo para obter, em decorr...
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
No que diz respeito ao registro de pessoas jurídicas estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e de seus responsáveis técnicos no SINCET...
O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que a informação em poder dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à se...
A partir do texto acima, julgue o item.Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.52...
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item. Conforme o Decreto Federal n.º 9.310/2018, os locais e as...
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das polític...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.A escolha dos conselheiros regionais de química efetuar-se-á em assembleia reali...