Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câm...
🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Pouso Alegre#Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Pouso Alegre, Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de
Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quórum
de julgamento.
II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão Processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará
os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo
de dez.
IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão
oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.
V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro
horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.