Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, assinale a afirmativa correta.
A Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não
mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos
utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas
poderão ser utilizados pela administração quando houver
necessidade, doados ou vendidos.
B O termo de doação de bens apreendidos vedará a
transferência a terceiros, sendo inalterável.
C O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as
sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos
fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
D O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo
infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a
decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da
multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.
E A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a
lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de
menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a
aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for
necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando
sanar a referida infração.