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Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei ...

📅 2018🏢 FAURGS🎯 UFCSPA - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAURGS no concurso para UFCSPA - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200113838
Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFCSPA - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.


I - Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II - É vedada a classificação de informações em poder dos órgãos ou entidades públicas como ultrassecretas.

III - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.


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