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À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13....

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRBM - 4📚 Legislação Federal
#Regulamentação de Atividades Profissionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRBM - 4. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação de Atividades Profissionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200113990
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM - 4Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.

Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
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