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Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administ...
No que se refere aos cargos e à função policial civil, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, ...
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO
Conforme o Decreto 25.583, de 28/12/2005, o “período de tempo em que o estabelecimento deve permanecer desocupado, após a erradicação de uma doença” c...
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, inform...
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, as...
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.
Quanto ao Decreto que regulamenta o Prêmio Produtividade aos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ –, previsto na L...
Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito...