Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200114167Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legisla...1457941200114167Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaNos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regularAé causa de nulidade da norma.Bnão constitui escusa válida para o seu descumprimento. Cpermite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.Ddetermina que a norma não seja cumprida até sua regularização.Esó permite o descumprimento da parte em que não estiver clara. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017011Legislação FederalSobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:Questão 457941200280545Legislação FederalNo que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200420511Legislação FederalSobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...Questão 457941200596498Legislação FederalA Lei nº 12.232, de 29.04.2010, determina que “a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações exp...Questão 457941201459683Legislação FederalConforme a Lei Federal n° 9.394/96, art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, entre outros:Questão 457941201504058Legislação FederalÉ correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...Questão 457941201566686Legislação FederalO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado aoQuestão 457941201867679Legislação FederalA ANP define o gás natural veicular – GNV – comoQuestão 457941201894242Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de inter...Questão 457941202042465Legislação FederalÉ cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam