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A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do...

📅 2024🏢 UNIVIDA🎯 Câmara de Guaratuba - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Guaratuba

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVIDA no concurso para Câmara de Guaratuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Guaratuba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200114589
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas previstas na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
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