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De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Fe...

📅 2017🏢 FUNRIO🎯 SESAU-RO📚 Medicina: Clínica e Saúde Pública
#Legislação do Sistema Único de Saúde

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457941200114617
Ano: 2017Banca: FUNRIOOrganização: SESAU-RODisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação do Sistema Único de Saúde
De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNRIO no concurso para SESAU-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina: Clínica e Saúde Pública, especificamente sobre Legislação do Sistema Único de Saúde.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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