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Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ITAIPU BINACIONAL📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ITAIPU BINACIONAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200114792
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.


I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


Assinale a opção correta. 
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