Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres
individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição
Federal de 1988.
I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais.
III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela
autoridade competente.
IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.
Assinale a opção correta.