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No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise ...

📅 2020🏢 Avança SP🎯 Câmara de Vinhedo - PR📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Obrigação Principal e Secundária#Poder Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Vinhedo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Obrigação Principal e Secundária, Poder Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200114819
Ano: 2020Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Obrigação Principal e Secundária | Poder Tributário | Obrigação Fiscal
No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.
II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.
III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
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