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  4. Questão 457941200114974

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abra...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRF - 5ª REGIÃO📚 Direito Ambiental
#Aspectos Diversos do SNUC#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 5ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Aspectos Diversos do SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200114974
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Aspectos Diversos do SNUC | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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