De acordo com o Decreto-Lei Estadual n.º 233/70, serão
consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados
ou vinculados diretamente ao Governador ou aos
Secretários de Estado. Quando os órgãos não comportarem
Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente,
poderão ter suas dotações consignadas em uma única
Unidade Orçamentária. As dotações orçamentárias relativas
aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das
Secretarias de Estado serão consignadas em uma só Unidade
Orçamentária e as dotações orçamentárias