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O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embar...

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457941200115251
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Portarias MMA
O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a alternativa INCORRETA.
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