Com relação aos direitos e deveres individuais e
coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º
que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes”:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal.
IV - Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes.
V - São inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
As assertivas acimas são disposições extraídas dentre
os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão)
correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: