Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir:
I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano em todo o território nacional.
II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização
ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui
desde a criação de loteamentos residenciais até
empreendimentos comerciais e industriais.
III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro
de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras
municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro
é necessário para garantir a legalidade e a segurança das
transações imobiliárias.
Assinale