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A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Itajubá - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Itajubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200115980
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que: 
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