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Segundo a Constituição Federal, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qual...

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457941200116094
Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Segundo a Constituição Federal, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 49%, dois quais serão destinados para o Fundo de Participação dos Munícipios:
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