De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de jun...

Q: De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA:

A) É permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. | B) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. | C) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo se tornará necessária sempre que o poder público estabelecer, mesmo quando de sua utilização não resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. | D) Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens estipulados em lei especial poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. | E) Os concessionários e os estabelecimentos de caráter privado ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

457941200116199

Ano: 2010Banca: PUC-PROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que d...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que d...

Questões relacionadas para praticar