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De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRE...
Sobre o conceito de função administrativa, é CORRETO afirmar que
A responsabilidade extracontratual do Estado é baseada na teoria:
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Fed...
A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O exercício do poder discricionári...
As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e ...
Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
“Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação n...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.