Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder
Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto
de proposição legislativa destinada a promover alterações no
regime próprio de previdência social, especificamente
direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos
físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de
férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o
requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se
aposentar com idade inferior aos servidores que não
possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a
conformidade, com a Constituição da República, das três
alterações propostas, concluiu corretamente que