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A Lei Complementar nº140/2011 fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorr...
Acerca dos princípios do Direito Ambiental, analise as proposições e indique a alternativa correta: I – O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, con...
De acordo com as conceituações estabelecidas pelo Decreto nº.: 7.217/10, qual das opções abaixo melhor trata dos “SUBSÍDIOS ENTRE LOCALIDADES”?
A instituição das tarifas, taxas e de outros preços públicos para remunerar os serviços públicos de saneamento básico, deve, dentre outros, atender al...
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. I - As infrações administrativas pode...
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa incorreta:
A Lei de nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispõe que os serviços públicos serão prestados de acordo com os pr...
No tocante às sanções penais no Direito Ambiental e sua legislação correlata, é correto afirmar que:
As interrupções programadas dos serviços públicos de saneamento básico serão comunicadas ao regulador e seus usuários, preferencialmente em que prazo?
Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens sobre licenciamento ambiental. I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licencia...