Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulida...

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a pena, visto que, segu...

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsa...

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulg...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa...

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de...

Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendim...

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de a...

Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.

Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias ú...