Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.

A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte.

As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.

Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º , do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.

Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.

A) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte. | B) As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. | C) A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido. | D) Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º , do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.

Assinale a alternativa correta sobre o processo de...

Questão 457941200527225Direito Empresarial

Emitida cédula de crédito comercial representativa de uma dívida:I. sua inadimplência poderá redundar, caso mencionada a circunstância no documento, n...

#Tipos de Títulos#Instrumentos de Crédito

Questão 457941200780919Direito Empresarial

A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, é a:

#Reestruturações Societárias#Direito Empresarial

Questão 457941200870898Direito Empresarial

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

#Estabelecimento Comercial#Fundamentos do Direito Empresarial

Questão 457941201383102Direito Empresarial

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empres...

#Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial#Insolvência e Reestruturação Empresarial

Questão 457941201390779Direito Empresarial

A proteção jurídica do desenho industrial

#Bens Protegidos#Propriedade Industrial

Questão 457941201663305Direito Empresarial

No que concerne às debêntures, é correto afirmar:

#Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judi...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judi...

Questões relacionadas para praticar