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Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é q...

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457941200116639
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de
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