As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão presentes na Lei n...

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, deve ser ...

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelecida pela Lei 9.795/99, em seu Art. 4º, tem como um de seus princípios básicos

É uma Unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, tendo como objetivo básico o uso m...

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Mu...

Instituída pela Lei 9.433/97, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a ...

A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Pres...

Como a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) contribui para o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura?

O Decreto 7.029/2009 instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente". Embora es...

Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disp...

No que se refere à Reserva legal, quais casos não serão exigidas o percentual de Reserva Legal? Observe os itens a seguir: I.Em áreas adquiridas ou de...