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Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas:

1

457941200117042
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Código de Águas - Decreto nº 24.643/1937
Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas: 
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