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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FCM no concurso para IPREV Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Mariana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA.
I - O Conselho Municipal de Previdência poderá, de igual forma, sempre que necessário, contratar serviços de auditoria contábil, atuarial, jurídica com o objetivo de examinar os atos dos administradores do IPREV MARIANA e o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
II - Os membros do Comitê de Investimentos serão destituíveis ad nutum.
III - Os órgãos governamentais devem prestar, na forma da lei, toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Fiscal, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos e documentos correspondentes.
IV - O Conselho Municipal de Previdência possui estrutura administrativa e pessoal própria, independentemente dos recursos do IPREV MARIANA colocados à sua disposição.
Está correto apenas o que se afirma em