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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COTEC no concurso para SAAE-UNAÍ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é