Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200117304De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e d...1457941200117304Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da prestação de serviços públicos, Aos entes que integram a Administração pública indireta respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes em decorrência de atos comissivos ou omissivos. Bas pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta que sejam prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.Csomente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, em caráter objetivo. Dquando se tratar da prática de ato comissivo doloso, o agente responsável responderá solidária e objetivamente com a pessoa jurídica a que estiver vinculado. Eos agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem no exercício de suas funções, independente de culpa ou dolo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111040Direito ConstitucionalSegundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:Questão 457941200499257Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Jus...Questão 457941200837325Direito ConstitucionalSuponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito ...Questão 457941200999349Direito ConstitucionalÉ legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental oQuestão 457941201009672Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art 1º Esta Lei tem como objetivo a pro...Questão 457941201363915Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação dir...Questão 457941201513383Direito ConstitucionalAcerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde − SUS, é correto afirmar queQuestão 457941201537517Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I...Questão 457941201868430Direito ConstitucionalAo disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabeleceQuestão 457941202076557Direito ConstitucionalNelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartiçã...