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Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabal...

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457941202076557
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o objetivo de obter uma certidão negativa de antecedentes criminais, para o processo seletivo de emprego a que estava concorrendo. No entanto, a repartição, sem qualquer esclarecimento, negou o pedido de emissão de certidão. Nelson resolve se aconselhar com um amigo advogado que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de
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