Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200304749De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ...1457941200304749Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização paraAabertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Babertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Cnomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo. Dcontratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo. Econtratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200445465Direito ConstitucionalConsidera-se mecanismo de controle de constitucionalidade jurisdicional repressivo, previsto na Constituição da República,Questão 457941200806764Direito ConstitucionalAo estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina queQuestão 457941200828342Direito ConstitucionalConsiderando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal...Questão 457941200910548Direito ConstitucionalEm 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto n° 4.010 que, em seu art. 1° , dispunha: compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e...Questão 457941201044998Direito ConstitucionalMaria almeja ocupar um dos cargos de Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região. Assim, Maria iniciou seu estudo aprofundando seu conhecim...Questão 457941201047108Direito ConstitucionalEm matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao ex...Questão 457941201215338Direito ConstitucionalNo âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,Questão 457941201347445Direito ConstitucionalDeterminado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada "Escola Livre", alicerçada entre outras nas seguintes bases: I...Questão 457941201611069Direito ConstitucionalLei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência:Questão 457941201672634Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar que