Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª
edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade
administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade
administrativa deve ser apurada em processo administrativo,
assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao
contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de
possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada
a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da
sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém
elemento indispensável à responsabilização funcional dos
servidores públicos.