Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200117725Com relação aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais previstas em favor da defesa desses direito...1457941200117725Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom relação aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais previstas em favor da defesa desses direitos, assinale a opção correta. ASão sujeitos passivos do mandado de segurança, além das autoridades públicas, os agentes de pessoas jurídicas com atribuições de poder público. BNão cabe recurso de ofício em habeas corpus, mas apenas recurso em sentido estrito da sentença que o concedeu ou da que o denegou, o qual pode ser interposto pelo impetrante, pelo próprio paciente e também pelo MP. CCompete ao STF conhecer o habeas data se a autoridade impetrada for o presidente da República, ministro de Estado ou comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. DO mandado de injunção pode ser impetrado por pessoa física e não por pessoa jurídica, que esteja impossibilitada de exercer direitos e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. EOs direitos fundamentais, na CF, compreendem apenas os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais e os direitos de nacionalidade, uma vez que os direitos políticos e os partidos políticos, por constituírem dispositivos que asseguram o exercício dos demais direitos e, ao mesmo tempo, limitam os poderes do Estado, não devem ser considerados como tal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002611Direito ConstitucionalA respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.Questão 457941200110589Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes. A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela adm...Questão 457941200440342Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941200938553Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.Questão 457941200980098Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.A competência para analisar a lega...Questão 457941201354061Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. A União tem competência...Questão 457941201533660Direito ConstitucionalNo que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.Questão 457941201574828Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941201797156Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.Questão 457941202067141Direito ConstitucionalEm relação às atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, assinale a opção correta.