Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais. | B) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. | C) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral. | D) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%. | E) A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale ...

Questão 457941200413719Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941200652904Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941202002540Orçamento e Finanças Públicas

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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa cor...

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