Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200117747De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fu...1457941200117747Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), éAincabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.BA cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento. Cincabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal. Dincabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF. Ecabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194029Direito ConstitucionalQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribuna...Questão 457941200287425Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.No tocante às limitaç...Questão 457941200696363Direito ConstitucionalO presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funç...Questão 457941200947459Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.Aquele que, integrando grup...Questão 457941201197527Direito ConstitucionalEm relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em ...Questão 457941201293518Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, prev...Questão 457941201343287Direito ConstitucionalO Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrátic...Questão 457941201526621Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item ...Questão 457941201794603Direito ConstitucionalA respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem.Considere que um deputado federal, em entrevista a program...Questão 457941201857329Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.O rol dos direitos e garan...