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A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu A...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Triunfo - PE📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Triunfo - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200117864
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais
A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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