ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:I Os espaços territor...
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#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Categorias de Unidades de Conservação#Resoluções CONAMA
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Categorias de Unidades de Conservação, Resoluções CONAMA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I Os espaços territoriais especialmente protegidos estão submetidos a regime especifico de fruição e de modificabilidade, só podendo sofrer alterações em seu regime jurídico por força de resolução do CONAMA, vedada qualquer utilização capaz de comprometer a integridade dos atributos legitimadores de sua proteção.
II - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a obrigação de recompor área de reserva legal adere ao título de domínio ou posse, sendo, pois, do atual titular de imóvel rural, independentemente de ter sido ele o responsável, ou não, pelo desmatamento.
III - A reserva extrativista é uma categoria de unidade de conservaçao de uso sustentável, utilizada por populaçoes tradicionais, com subsistência baseada no extrativismo, cuja regularização enseja a atribuiçao, pelo poder publico, de título de propriedade coletiva aos membros da comunidade nela existente.
.IV - Nas unidades de conservação de proteção integral só se admite a presença de pessoas quando for estritamente necessário ao desenvolvimento de atividades de fiscalização com vistas a assegurar o atendimento das finalidades de preservação dos ecossistemas.